A legislação que regula o uso da Bandeira Nacional (Decreto-Lei n.º 150/87, de 30 de Março) estabelece, nomeadamente, que:
"Artigo 2.º
(...)
2 - A Bandeira Nacional, no seu uso, deverá ser apresentada de acordo com o padrão oficial e em bom estado, de modo a ser preservada a dignidade que lhe é devida.
Artigo 3.º
1 - A Bandeira Nacional será hasteada aos domingos e feriados, bem como nos dias em que se realizem cerimónias oficiais ou outros actos ou sessões solenes de carácter público.
2 - A Bandeira Nacional poderá também ser hasteada noutros dias em que tal seja julgado justificado pelo Governo ou, nos respectivos territórios, pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, bem como pelos governadores civis ou pelos órgãos executivos das autarquias locais e dirigentes de instituições privadas.
Artigo 6.º
1 - A Bandeira Nacional deverá permanecer hasteada entre as 9 horas e o pôr do Sol.
2 - Quando a Bandeira Nacional permanecer hasteada durante a noite, deverá, sempre que possível, ser iluminada por meio de projectores."
Com esta febre de bandeiras, parece-me que anda muita gente a violar a lei.
Será que o Governo já colocou em campo os seus serviços de fiscalização?
10 comentários:
Pois, só faltava mesmo isso...inspecionar quais as bendeiras que infringem a lei, ficando de noite e todos os dias não justificativos...fónix...
Beijokas
Por acaso as bandeiras às vezes mete pena, todas rasgadas, enfiadas em paus, só deixam de lá estar quando já foram totalmente arrancadas pelo vento devido à deterioração do tecido. E se for preciso, muita dessa gente vem com a cantilena que no tempo deles é que era, cantava-se o hino na escola, muito respeitinho pela nação... mas depois esquecem-se de tratar a bandeira como deve ser. :S
Beijo.
É lamentável a forma despreocupada e desmazelada com que as pessoas usam a bandeira nacional! Uma vergonha :(
haviam mesmo de passar multas, mesmo que simbólicas para que as pessoas tomem consciência!
Isto também acontece por desconhecimento Lowprofile!! Muita gente continua a não saber que existem estas regras; não têm noção sequer!!
gora é uma das muitas alturas.. em que a lei... não interessa nada!
Inspectores! Do ambiente! Daqueles que o sr. Ruas quer que sejam afugentados à pedrada! ;)
Eheheheh. É só malucos!!!
Sol, mesmo que se desconheça todas essas regras, caneco, um gajo com o mínimo de brio pelo menos tira a bandeira quando esta já estiver toda miserável.
Com isso também concordo, Boni!! ;)
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